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Termos de Utilização

REGULAMENTO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS REFERENTE A CLIENTES E FORNECEDORES

DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E FORNECEDORES

1 A empresa AUGUSTO VIRGÍLIO DE SOUSA & FILHOS, LDA recolhe, utiliza e conserva, dados pessoais fornecidos pelos Clientes e Fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e facturação dos serviços.

2 O Cliente e Fornecedor, no âmbito da relação contratual, comercial e ainda no interesse legítimo e de prossecução da actividade do aqui Responsável pelo tratamento, autorizam a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa e a sua cessão pela mesma a terceiras entidades, localizadas na União Europeia, para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste contrato, ainda para fins de marketing, comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre os produtos e serviços da empresa.

3 O Cliente/fornecedor deverá notificar a empresa AUGUSTO VIRGÍLIO DE SOUSA & FILHOS, LDA imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afectem a relação contratual e ou a facturação dos serviços.

4 Os dados necessários para a execução do contrato e ou facturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela empresa AUGUSTO VIRGÍLIO DE SOUSA & FILHOS, LDA, mesmo após o fim do processo ou contrato, nos termos legais e até se completar a facturação e ou obrigações legais decorrentes da relação comercial e ou contratual.

UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DA EMPRESA AUGUSTO VIRGÍLIO DE SOUSA & FILHOS, LDA

Caso seja utilizador do nosso website através do processo de registo de utilizador e por “Nome de utilizador – palavra-passe”, os seus dados estarão armazenados numa base de dados específica de controlo de utilizadores. Poderá requerer a sua eliminação sempre que pretender, através do pedido por escrito para a nossa morada oficial presente no nosso website. A dos dados acarreta que não poderá utilizar o website em modo registado a partir desse momento, a não ser que crie uma nova conta de utilizador.

Caso utilize o nosso website de forma não registada e, entre em contacto connosco através de formulários de contacto, os dados pedidos nesses formulários poderão ficar armazenados.

Poderá também requerer a sua eliminação e continuar a utilizar o nosso website normalmente.

DISPOSIÇÕES FINAIS – AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A empresa ou organização que individualmente ou em conjunto com outra (Subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados é o “responsável pelo tratamento” e deve, nessa medida, entre outros aspectos, assegurar que:

• Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não sejam posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades da recolha;

• Apenas são recolhidos os dados pessoais adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades da recolha;

• Os dados pessoais recolhidos são exactos e actualizados;

• Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento (garantindo o cumprimento das Deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação específica aplicável a determinados sectores de actividade);

• São disponibilizadas ao titular dos dados todas as informações relacionadas com o tratamento efectuado, concedendo-lhe o direito de acesso, rectificação, e eliminação dos seus dados, bem como a oposição ao seu tratamento, nos termos da lei;

• Os titulares dos dados podem requerer junto da empresa AUGUSTO VIRGÍLIO DE SOUSA & FILHOS, LDA o exercício dos seus direitos; É obtido o consentimento do titular para o tratamento dos dados, nos casos em que tal é exigível;

• O tratamento dos dados se encontra devidamente regulamentado nos termos legais;

• Que os colaboradores autorizados a acederem aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade;

• Que foram celebrados com as entidades subcontratantes em matéria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados, os respectivos contratos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;

• Que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, acesso não autorizados e divulgação e contra qualquer forma de tratamento ilícito.

• Que se procede nos termos legais ao registo das actividades de tratamento de dados pessoais